AREsp 2775144 - ACORDAO

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Tendo sido regularmente intimado para regularizar o preparo relativo às custas devidas ao Tribunal de origem (TJPE) e não tendo comprovado o efetivo recolhimento dessas custas, o recorrente ficou deserto, aplicando-se o art. 1.007 do NCPC e a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Custas Locais, Preparo, Intimação Na Pessoa Do Advogado, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do NCPC
Processual Civil Deserção Custas Locais Preparo Intimação Na Pessoa Do Advogado Súmula 187/stj Art. 1.007 Do NCPC

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não recolhimento das custas locais exigidas pelo Tribunal de origem (TJPE)
  2. 2 Aplicação do art. 1.007 do NCPC quanto à insuficiência do preparo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

Tendo sido regularmente intimado para regularizar o preparo relativo às custas devidas ao Tribunal de origem (TJPE) e não tendo comprovado o efetivo recolhimento dessas custas, o recorrente ficou deserto, aplicando-se o art. 1.007 do NCPC e a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.