AREsp 2795392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar da intimação para regularização, o agravante juntou apenas um comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento (GRU) indispensável para verificar o preparo recursal, não estando suprida a exigência legal do art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a Súmula n. 187/STJ e a preclusão consumativa, tornando irreparável a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; decidiu-se por negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Juntada Da Guia De Recolhimento (gru), Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Juntada Da Guia De Recolhimento (gru) Súmula 187/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação apenas do comprovante de pagamento, sem a guia de recolhimento, é suficiente para comprovar o preparo recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187/STJ em caso de falta de comprovação adequada do preparo
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa sobre juntada posterior de documentos de preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar da intimação para regularização, o agravante juntou apenas um comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento (GRU) indispensável para verificar o preparo recursal, não estando suprida a exigência legal do art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a Súmula n. 187/STJ e a preclusão consumativa, tornando irreparável a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decidiu-se por negar provimento ao recurso.