AREsp 2741866 - ACORDAO

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O recurso é deserto por ausência de comprovação do preparo recursal na origem, incidindo a Súmula 187/STJ; e a alteração da decisão do juízo de origem sobre a falta de requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ARISTIDES DE ARAUJO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Súmula 187/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARISTIDES DE ARAUJO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo recursal e deserção do recurso especial
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça e seus efeitos
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso é deserto por ausência de comprovação do preparo recursal na origem, incidindo a Súmula 187/STJ; e a alteração da decisão do juízo de origem sobre a falta de requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por deserção