AREsp 2712228 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto em razão da irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) e da não regularização oportuna, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante; Executada: ECISA PARTICIPACOES LTDA.; Exequente; Agravado: GIOPER CONFECCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Execução De Título Extrajudicial, Representação Processual, Súmula 187/stj
Processo Civil Deserção Preparo Execução De Título Extrajudicial Representação Processual Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ECISA PARTICIPACOES LTDA.

Agravante; Executada

GIOPER CONFECCOES LTDA.

Exequente; Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  2. 2 Comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição
  3. 3 Possibilidade de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto em razão da irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) e da não regularização oportuna, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.