AREsp 2869755 - DECISAO

Não conheço do agravo por deserção do Recurso Especial em razão da ausência das guias de recolhimento devidamente preenchidas (apresentação apenas de comprovantes) bem como por intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal, com fundamento nas normas e precedentes citados.

Parties: Agravante: JOSE MILTON BALBINOT; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Deserção, Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Deserção Intempestividade Gratuidade De Justiça Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE MILTON BALBINOT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Recurso Especial protocolado sem as guias de recolhimento devidamente preenchidas, apenas com comprovantes, implicando deserção.
2 Agravo interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis.
3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.