AREsp 2639281 - ACORDAO

O agravante não regularizou o preparo no prazo após intimação, deixando transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas, ocorrendo a deserção e a aplicação da Súmula 187/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: ANDRE RIOLO TEDESCO; Agravado: Moacir Miyashiro; Agravado: Outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj, Indenização Por Danos Morais

Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

ANDRE RIOLO TEDESCO

Agravante

Moacir Miyashiro

Agravado

Outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de juntada das guias de recolhimento e comprovantes de pagamento em recursos dirigidos ao STJ
2 Deserção do recurso por não comprovação do recolhimento após intimação
3 Aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade no preparo (Súmula 187/STJ).