AREsp 2866069 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento; a alegação isolada de gratuidade não comprovada não afasta a deserção; houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, não o fez, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, sendo determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IRIO VIANA MUNIZ e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IRIO VIANA MUNIZ e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 Mero alegato de gratuidade de justiça sem comprovação não afasta a deserção
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento; a alegação isolada de gratuidade não comprovada não afasta a deserção; houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, não o fez, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, sendo determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...