AREsp 2877268 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência dos comprovantes de pagamento e das guias de recolhimento exigidas pelo STJ, não tendo sido regularizado no prazo e na forma (recolhimento em dobro) previstos no art. 1.007, §4º, do CPC.

Parties
Recorrente: MULTIMOVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Custas, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Honorários Advocatícios Recurso Especial Custas Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MULTIMOVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 preparo irregular e não regularização do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC
  3. 3 deserção do recurso por não observância das exigências de guia e comprovante

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência dos comprovantes de pagamento e das guias de recolhimento exigidas pelo STJ, não tendo sido regularizado no prazo e na forma (recolhimento em dobro) previstos no art. 1.007, §4º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.