AREsp 2800439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firma que a indicação incorreta do número do processo na origem nas guias do preparo caracteriza deserção do recurso especial, sendo inviável a retificação posterior, configurando óbice pela Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Guias Do Preparo, Súmula 187/stj, Recurso Especial
Processual Civil Deserção Guias Do Preparo Súmula 187/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento das guias do preparo
  2. 2 Deserção do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de posterior retificação das guias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firma que a indicação incorreta do número do processo na origem nas guias do preparo caracteriza deserção do recurso especial, sendo inviável a retificação posterior, configurando óbice pela Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.