AREsp 2791880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a deserção do recurso especial porque a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo por documento contendo a sequência numérica do código de barras e não regularizou o vício no prazo concedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula N. 187 Do STJ, Comprovação Do Pagamento De Custas, Código De Barras
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula N. 187 Do STJ Comprovação Do Pagamento De Custas Código De Barras

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal por meio de documento sem a sequência numérica do código de barras justifica a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a consequente deserção do recurso especial.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a deserção do recurso especial porque a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo por documento contendo a sequência numérica do código de barras e não regularizou o vício no prazo concedido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.