AREsp 2882548 - DECISAO

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O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade não foi comprovada e a parte não sanou a irregularidade após intimação, razão pela qual, com fundamento na Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto e não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LIDIA ALVES DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

LIDIA ALVES DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar a deserção; necessidade de comprovação
  3. 3 Necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos quando alegada gratuidade deferida em autos principais ou apensados

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade não foi comprovada e a parte não sanou a irregularidade após intimação, razão pela qual, com fundamento na Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto e não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...