AREsp 2807329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, embora tenha apresentado comprovante de pagamento, não juntou guia de recolhimento visível e legível nem complementou o preparo em dobro após intimação, configurando deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO FELIX DE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.007 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

REGINALDO FELIX DE PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não recolhimento do preparo recursal no prazo
  2. 2 Exigência de guia de recolhimento e comprovante de pagamento visíveis e legíveis no momento da interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §§4º e 7º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, embora tenha apresentado comprovante de pagamento, não juntou guia de recolhimento visível e legível nem complementou o preparo em dobro após intimação, configurando deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso especial e incidência da Súmula 187 do STJ.