AREsp 2914527 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos; faltou procuração/substabelecimento; a parte foi intimada para sanar tais vícios e...
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- Parties
- Recorrente: ALEXANDRE FRANCO MATEUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Deserção, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEXANDRE FRANCO MATEUS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao Superior Tribunal de Justiça
- 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
- 3 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos; faltou procuração/substabelecimento; a parte foi intimada para sanar tais vícios e não o fez, aplicando-se as Súmulas 115 e 187/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo ainda determinada a majoração de honorários se houver prévia fixação.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALEXANDRE FRANCO MATEUS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALEXANDRE FRANCO MATEUS, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1545172/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5.6.2020. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento ou cópia integral dos respectivos autos , o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Mateus Leonardo Dalosse Livramento, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto nas Súmulas n. 115 e 187/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA