AREsp 2972533 - DECISAO

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Concluiu-se que o Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que implica a deserção do recurso e determina o não conhecimento do agravo/recurso; havendo honorários fixados, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocaatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Guia De Recolhimento, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tribunal Superior Preparo E Custas Deserção Preparo Custas Honorários Advocaatícios Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que implica a deserção do recurso e determina o não conhecimento do agravo/recurso; havendo honorários fixados, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis