AREsp 2794677 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso por deserção, diante da ausência de comprovação adequada do preparo no ato da interposição (comprovante sem numeração do código de barras) e do não recolhimento em dobro após intimação, nos termos da Súmula n. 187/STJ; os argumentos dos agravantes não desconstituíram a decisão agravada;...

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Parties
Agravante: LILIANE RAMALHO PALOMBINI - INVENTARIANTE; Agravante: OUTRO; Interessado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização, Súmula N. 187/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Execução PROCESSUAL CIVIL Deserção Preparo Recursal Intimação Para Regularização Súmula N. 187/stj +1 more

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Parties

LILIANE RAMALHO PALOMBINI - INVENTARIANTE

Agravante

OUTRO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil (CPC/2015) aos requisitos de preparo
  2. 2 Ausência de preparo no ato da interposição e intimação para regularização
  3. 3 Caracterização da deserção perante a ausência/irregularidade do comprovante de pagamento (código de barras ausente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, diante da ausência de comprovação adequada do preparo no ato da interposição (comprovante sem numeração do código de barras) e do não recolhimento em dobro após intimação, nos termos da Súmula n. 187/STJ; os argumentos dos agravantes não desconstituíram a decisão agravada; deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.