AREsp 2931280 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não regularizou o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC (pagamento em dobro) após intimação, justificando a aplicação da Súmula n. 187 do STJ; ademais, a interposição do agravo interno não autoriza majoração de honorários recursais quando o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Agravo Interno Recurso Especial Honorários Recursais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo recursal no momento da interposição, mesmo após intimação para regularização, justifica a aplicação da pena de deserção
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não regularizou o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC (pagamento em dobro) após intimação, justificando a aplicação da Súmula n. 187 do STJ; ademais, a interposição do agravo interno não autoriza majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção