AREsp 3004783 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo e falta de comprovação da gratuidade da justiça; não obstante intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso; determinou-se, ainda, que se houver fixação prévia de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEARDO FRANCISCO VALENTINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEARDO FRANCISCO VALENTINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem prova
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não sanamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo e falta de comprovação da gratuidade da justiça; não obstante intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso; determinou-se, ainda, que se houver fixação prévia de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...