AREsp 3024087 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante apesar da intimação para regularização, pelo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, não sendo conhecido o recurso; se houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: RITA APARECIDA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Recolhimento De Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Deserção Gratuidade De Justiça Recolhimento De Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RITA APARECIDA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo (deserção)
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante apesar da intimação para regularização, pelo que, nos termos da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, não sendo conhecido o recurso; se houver fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.