AREsp 3039759 - DECISAO

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O Recurso Especial foi deserto por preparo insuficiente, pois foram recolhidas custas a menor e juntado apenas comprovante de agendamento, o qual não comprova o efetivo pagamento; nos termos da Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único) e precedentes, cabe a deserção, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO FRANCISQUINI BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo Insuficiente, Comprovante De Agendamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Preparo E Custas Deserção Preparo Insuficiente Comprovante De Agendamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANTONIO FRANCISQUINI BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente e deserção do Recurso Especial
  2. 2 Ineficácia do comprovante de agendamento como prova de pagamento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi deserto por preparo insuficiente, pois foram recolhidas custas a menor e juntado apenas comprovante de agendamento, o qual não comprova o efetivo pagamento; nos termos da Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único) e precedentes, cabe a deserção, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (deserção).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.