REsp 2214666 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, por reconhecer que o tribunal de origem corretamente concluiu que o preparo foi realizado de forma parcial e que, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 1.007, §4º, do CPC, a hipótese exigia o recolhimento em dobro, vedada a simples complementação; além disso, a pretensão de rever tal conclusão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação, Pagamento Em Dobro, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Pagamento Em Dobro Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação do preparo recursal versus obrigação de recolhimento em dobro
  2. 2 Configuração de deserção por não comprovação adequada do preparo após intimação
  3. 3 Impedimento de revolver matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, por reconhecer que o tribunal de origem corretamente concluiu que o preparo foi realizado de forma parcial e que, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 1.007, §4º, do CPC, a hipótese exigia o recolhimento em dobro, vedada a simples complementação; além disso, a pretensão de rever tal conclusão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.