AREsp 2957269 - ACORDAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem e regular intimação para recolhimento do preparo, a parte não regularizou a situação no prazo assinalado; aplicam-se o art. 1.007 do CPC e a Súmula n. 187 do STJ, configurando a deserção e justificando a decisão de não conhecer do recurso e de negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SEBASTIAO AMARO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial por deserção.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Recurso Especial, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Processual Civil E Administrativo Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Recurso Especial Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIAO AMARO BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do recolhimento do preparo após regular intimação configura deserção do recurso especial
  2. 2 Se a concessão da gratuidade de justiça retroage para alcançar encargos processuais anteriores
  3. 3 Aplicação do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ na hipótese de não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem e regular intimação para recolhimento do preparo, a parte não regularizou a situação no prazo assinalado; aplicam-se o art. 1.007 do CPC e a Súmula n. 187 do STJ, configurando a deserção e justificando a decisão de não conhecer do recurso e de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187/STJ