AREsp 2972711 - DECISAO

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A deserção do recurso deve ser mantida porque a agravante, devidamente intimada para regularizar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não comprovou o recolhimento no prazo concedido; a jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ e precedentes citados) impede nova intimação e afasta a validade de comprovantes de agendamento como prova de pagamento; ademais, a inatividade do CNPJ não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Súmula 187/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de deserção por não recolhimento do preparo após intimação
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica inativa/baixada no CNPJ
  3. 3 Cabimento de nova intimação para regularização do preparo após o prazo concedido

Ratio Decidendi

A deserção do recurso deve ser mantida porque a agravante, devidamente intimada para regularizar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, não comprovou o recolhimento no prazo concedido; a jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ e precedentes citados) impede nova intimação e afasta a validade de comprovantes de agendamento como prova de pagamento; ademais, a inatividade do CNPJ não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo