AREsp 2977568 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação para regularização, e por ter sido interposto manifestamente intempestivo; aplica-se a Súmula 187/STJ e, diante do comportamento recursal, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais quando cabível.

Parties: Agravante / Recorrente: A.C. BAR - BEBIDAS ARTESANAIS LTDA; Autor / Recorrido: VICTOR HUGO ROSA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome: Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics: Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

A.C. BAR - BEBIDAS ARTESANAIS LTDA

Agravante / Recorrente

VICTOR HUGO ROSA DA SILVA

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal
2 Aplicação da Súmula 187/STJ em caso de deserção
3 Interposição manifestamente intempestiva do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Não conhecer do recurso especial por deserção, com aplicação da Súmula 187/STJ