AREsp 3043380 - ACORDAO

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Havendo comprovante de pagamento que não contém a sequência numérica do código de barras nem o número do processo, impede-se a vinculação segura do pagamento ao feito; a irregularidade foi objeto de intimação para saneamento, não tendo sido sanada no prazo legal, de modo que incide a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ), motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR FELIX MAZZEI; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Guia De Recolhimento Da União (gru), Intimação Para Saneamento, Súmula 187/stj
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Guia De Recolhimento Da União (gru) Intimação Para Saneamento Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

VICTOR FELIX MAZZEI

Agravante/recorrente

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo recursal diante da ausência do código de barras e do número do processo no comprovante de pagamento
  2. 2 Incidência do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ em caso de ausência de comprovante idôneo do preparo
  3. 3 Obrigação da parte de sanar irregularidade após intimação e consequência da inércia

Ratio Decidendi

Havendo comprovante de pagamento que não contém a sequência numérica do código de barras nem o número do processo, impede-se a vinculação segura do pagamento ao feito; a irregularidade foi objeto de intimação para saneamento, não tendo sido sanada no prazo legal, de modo que incide a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ), motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VICTOR FELIX MAZZEI.
  • Manter a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou seguimento ao recurso especial por deserção.