AREsp 3064490 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, porque a agravante não comprovou o recolhimento em dobro do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Art. 1.007, § 4º, Do CPC, Súmula 187/stj, Custas Processuais
Processual Civil Deserção Preparo Art. 1.007, § 4º, Do CPC Súmula 187/stj Custas Processuais

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento em dobro do preparo após intimação
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de não regularização do preparo
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, porque a agravante não comprovou o recolhimento em dobro do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido