AREsp 3085253 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi preparado porque não foram juntados a guia de custas do STJ nem o comprovante de pagamento, e a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DONIZETI MARTINS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DONIZETI MARTINS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 Dever de sanar irregularidade quando intimado e consequências da inércia (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado porque não foram juntados a guia de custas do STJ nem o comprovante de pagamento, e a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.