AREsp 2959201 - DECISAO

AREsp 2959201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a recorrente, devidamente intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, permaneceu inerte, configurando preclusão consumativa e deserção, não sendo possível reconhecer gratuidade para encargos anteriores nem reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Cibele Carvalho Braga; Recorrente: Rubens Rodrigeus Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cibele Carvalho Braga

Recorrente

Rubens Rodrigeus Francisco

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento do preparo recursal para recursos dirigidos ao STJ
  2. 2 Efeito não retroativo da concessão de gratuidade de justiça quanto a encargos processuais anteriores
  3. 3 Preclusão e aplicação da pena de deserção por inércia após intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a recorrente, devidamente intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, permaneceu inerte, configurando preclusão consumativa e deserção, não sendo possível reconhecer gratuidade para encargos anteriores nem reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.