AREsp 3114502 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (GRU/STJ); aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ROBERTO JOSÉ MEDEIROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 January 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Deserção, Preparo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Deserção Preparo Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO JOSÉ MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de comprovação do pagamento da guia de custas (GRU/STJ) e irregularidade no preparo
2 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de não regularização do preparo
3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Deserção do recurso por ausência de preparo (não comprovação do pagamento da guia GRU/STJ)
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade