AREsp 3178605 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, a mera alegação de gratuidade não foi comprovada e havia irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem não sanada após intimação, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando cabível, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FRANCESCO COLOMBO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (Súmula 187 do STJ).
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCESCO COLOMBO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de comprovação do recolhimento da guia de custas e do preparo
  2. 2 Mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar a deserção
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, a mera alegação de gratuidade não foi comprovada e havia irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem não sanada após intimação, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando cabível, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (Súmula 187 do STJ).

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.