AREsp 2996426 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou o preparo no ato da interposição do recurso especial e, após intimação para recolhimento em dobro, não regularizou a situação, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187/STJ; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer (inadmissibilidade Por Deserção)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer (inadmissibilidade Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Comprovação do preparo no ato de interposição do recurso e consequência da sua ausência (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro e não cumprimento implicando deserção (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou o preparo no ato da interposição do recurso especial e, após intimação para recolhimento em dobro, não regularizou a situação, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187/STJ; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem