AREsp 3031990 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissão (falta de comprovação do preparo do recurso especial), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o preparo juntado foi direcionado ao STF (recurso extraordinário) e não ao STJ, erro não sanado após intimação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo do recurso especial, mesmo após intimação para regularização, e a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão impedem o conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissão (falta de comprovação do preparo do recurso especial), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o preparo juntado foi direcionado ao STF (recurso extraordinário) e não ao STJ, erro não sanado após intimação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...