AREsp 3175857 - DECISAO

AREsp 3175857 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo devido e oportuno (Súmula 187/STJ) e, subsidiariamente, por deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais federais exigidos, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MARISA RODRIGUES MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Deficiência De Fundamentação, Súmula 187 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Deserção Preparo Deficiência De Fundamentação Súmula 187 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MARISA RODRIGUES MARINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização pela parte
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ determinando deserção por preparo insuficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo devido e oportuno (Súmula 187/STJ) e, subsidiariamente, por deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais federais exigidos, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se