REsp 2204360 - ACORDAO

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Não houve comprovação válida do preparo no momento da interposição porque os documentos juntados não apresentavam a sequência numérica do código de barras, o que impediu a vinculação do pagamento ao processo e a regularização no prazo concedido; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação da Súmula n. 187, o agravo interno foi desprovido; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade, e não se majoraram honorários por se tratar de agravo interno que não inaugurou instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção, Comprovação Do Preparo, Súmula 187 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Recursais, Guia Eletrônica De Pagamento
Direito Processual Civil Deserção Comprovação Do Preparo Súmula 187 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Honorários Recursais Guia Eletrônica De Pagamento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da sequência numérica do código de barras no documento de pagamento justifica a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a deserção do recurso especial
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso
  3. 3 Se é possível a majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não houve comprovação válida do preparo no momento da interposição porque os documentos juntados não apresentavam a sequência numérica do código de barras, o que impediu a vinculação do pagamento ao processo e a regularização no prazo concedido; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação da Súmula n. 187, o agravo interno foi desprovido; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade, e não se majoraram honorários por se tratar de agravo interno que não inaugurou instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção