AREsp 3109178 - ACORDAO

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O Tribunal de origem indeferiu a gratuidade e intimou a recorrente a recolher as custas, tendo ela deixado transcorrer o prazo sem manifestação; por isso o recurso especial não foi devidamente preparado e, conforme Súmula 187/STJ e jurisprudência pacífica, caracteriza-se a deserção, não sendo afastada por pedido de gratuidade formulado ou eventualmente deferido posteriormente, com efeitos apenas ex nunc; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RAQUEL MARCON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj, Acidente De Trânsito
Civil Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj Acidente De Trânsito

Case Brief

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Parties

RAQUEL MARCON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da deserção por irregularidade no preparo e do pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem indeferiu a gratuidade e intimou a recorrente a recolher as custas, tendo ela deixado transcorrer o prazo sem manifestação; por isso o recurso especial não foi devidamente preparado e, conforme Súmula 187/STJ e jurisprudência pacífica, caracteriza-se a deserção, não sendo afastada por pedido de gratuidade formulado ou eventualmente deferido posteriormente, com efeitos apenas ex nunc; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a deserção do recurso especial.