AREsp 3214871 - DECISAO

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Como o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas (o pedido de gratuidade foi indeferido pelo Tribunal de origem e a parte não regularizou o preparo), aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante/recorrente: ANITA MAAS BECKER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido Súmula 187/stj

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Parties

ANITA MAAS BECKER e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento das custas e deserção do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas (o pedido de gratuidade foi indeferido pelo Tribunal de origem e a parte não regularizou o preparo), aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.