AREsp 3146739 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou de forma clara e suficiente a questão do não recolhimento do preparo recursal, justificando a deserção e afastando omissão ou falta de fundamentação quanto à hipossuficiência e à justiça gratuita; quanto à alegação de violação do art. 98 do CPC, não houve...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE IVANITA PINOTTI BOVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Prequestionamento Omissão E Fundamentação

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Parties

ESPÓLIO DE IVANITA PINOTTI BOVE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão e falta de fundamentação quanto à hipossuficiência e ao pedido de justiça gratuita (art. 489, § 1º, IV, e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se é possível o exame do art. 98 do CPC diante da ausência de prequestionamento no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou de forma clara e suficiente a questão do não recolhimento do preparo recursal, justificando a deserção e afastando omissão ou falta de fundamentação quanto à hipossuficiência e à justiça gratuita; quanto à alegação de violação do art. 98 do CPC, não houve prequestionamento no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não majorar os honorários recursais