AREsp 3219809 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a deserção do recurso da agravante em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação; a alegação de decisão surpresa (art. 10 CPC) não se aplica aos requisitos de admissibilidade, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Iara Dolores Guimarães Lammerhirt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Decisão Surpresa, Súmula 7 E Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Deserção Preparo Recursal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Litigância De Má Fé Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

Iara Dolores Guimarães Lammerhirt

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da deserção pela ausência de preparo recursal após intimação
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC
  3. 3 Critérios para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a deserção do recurso da agravante em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação; a alegação de decisão surpresa (art. 10 CPC) não se aplica aos requisitos de admissibilidade, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.