AREsp 3161815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não supriu o preparo dentro do quinquídio legal nem comprovou justo impedimento; o pagamento realizado após o término do prazo não afasta a deserção, em conformidade com o art. 1.007, § 2º e a jurisprudência do STJ, e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: NUCLEO55 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Justo Impedimento, Saneamento Processual
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Justo Impedimento Saneamento Processual

Case Brief

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Parties

NUCLEO55 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da apelação diante do reconhecimento de deserção por complementação do preparo fora do quinquídio
  2. 2 Se a data relevante é a do pagamento tempestivo ou a da juntada do comprovante
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.007, §§ 2º e 6º, 932, parágrafo único, e 938 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recorrente não supriu o preparo dentro do quinquídio legal nem comprovou justo impedimento; o pagamento realizado após o término do prazo não afasta a deserção, em conformidade com o art. 1.007, § 2º e a jurisprudência do STJ, e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.