AREsp 3244204 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com o preparo nem comprovada a hipossuficiência para conceder a gratuidade; diante da inércia da parte em regularizar o preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDACAO HOSPITAL DA AGRO INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDACAO HOSPITAL DA AGRO INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência para gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com o preparo nem comprovada a hipossuficiência para conceder a gratuidade; diante da inércia da parte em regularizar o preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial, nos termos da Súmula 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.