AREsp 3248733 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo, não sanada no prazo concedido, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: SANDRO PEREIRA NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Súmula 187/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso Especial Preparo Súmula 187/stj +1 more

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Parties

SANDRO PEREIRA NUNES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Prazo para saneamento do vício deixou de ser cumprido, acarretando deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo, não sanada no prazo concedido, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula 187 do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça