AREsp 2776780 - DECISAO

AREsp 2776780 - DECISAO

O Recurso Especial não foi oportunamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OCTAVIO GIOCONDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção De Recurso, Preparo, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção De Recurso Preparo Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OCTAVIO GIOCONDO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Deserção do recurso por preparo não efetuado
  3. 3 Preclusão temporal em razão de manifestação fora do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi oportunamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.