AREsp 2733408 - ACORDAO

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Por não ter a parte comprovado o recolhimento do preparo nem o deferimento da gratuidade da justiça após regular intimação, aplica-se o art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC e a jurisprudência da Corte (Súmula n. 187/STJ), o que enseja a deserção do recurso especial e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do...

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Parties
Agravante: SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção De Recurso Especial, Preparo, Justiça Gratuita, Intimação
Direito Processual Civil Deserção De Recurso Especial Preparo Justiça Gratuita Intimação

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Parties

SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a ausência de comprovação do preparo ou do deferimento da justiça gratuita justifica a deserção do recurso especial.

Ratio Decidendi

Por não ter a parte comprovado o recolhimento do preparo nem o deferimento da gratuidade da justiça após regular intimação, aplica-se o art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC e a jurisprudência da Corte (Súmula n. 187/STJ), o que enseja a deserção do recurso especial e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.