REsp 2142766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso; a juntada posterior de comprovante não regularizou o preparo por não ter sido realizado o pagamento em dobro após a intimação e por incidir a preclusão consumativa; além disso, não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção De Recurso Especial, Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Aplicação Da Súmula 187/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Deserção De Recurso Especial Preparo Recursal Preclusão Consumativa Aplicação Da Súmula 187/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do pagamento do preparo por documento sem a sequência numérica do código de barras justifica a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC exigindo recolhimento em dobro
  2. 2 Se é possível considerar o recolhimento em dobro após o prazo concedido e relevar a pena de deserção
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso; a juntada posterior de comprovante não regularizou o preparo por não ter sido realizado o pagamento em dobro após a intimação e por incidir a preclusão consumativa; além disso, não cabia a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.