AREsp 2767073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no prazo após a intimação e tampouco obteve deferimento da gratuidade na origem, configurando a deserção do recurso especial; ademais, eventual concessão de justiça gratuita nesse momento teria efeitos apenas futuros e não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Preparo, Súmula N. 187 Do STJ, CPC, Art. 1.007
Direito Processual Civil Deserção De Recurso Especial Justiça Gratuita Preparo Súmula N. 187 Do STJ Cpc, Art. 1.007

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser considerado deserto quando a parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo o recolhimento do preparo ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no prazo após a intimação e tampouco obteve deferimento da gratuidade na origem, configurando a deserção do recurso especial; ademais, eventual concessão de justiça gratuita nesse momento teria efeitos apenas futuros e não alcançaria encargos já vencidos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da deserção.