AREsp 2820577 - ACORDAO

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Porquanto a parte, regularmente intimada a comprovar o deferimento da justiça gratuita ou a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, manteve-se inerte, aplica-se a deserção do recurso especial; ademais, a juntada extemporânea de documentos não elide a pena de deserção em razão da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Juntada Extemporânea De Documentos
Direito Processual Civil Deserção De Recurso Especial Justiça Gratuita Preparo Recursal Preclusão Consumativa Juntada Extemporânea De Documentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do deferimento da justiça gratuita ou do pagamento do preparo recursal após intimação acarreta a deserção do recurso especial
  2. 2 Se é possível a apresentação de documentos após o decurso do prazo legal assinalado para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Porquanto a parte, regularmente intimada a comprovar o deferimento da justiça gratuita ou a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, manteve-se inerte, aplica-se a deserção do recurso especial; ademais, a juntada extemporânea de documentos não elide a pena de deserção em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão de sua deserção.