AREsp 2827773 - ACORDAO

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A ausência de recolhimento do preparo recursal e de sua comprovação (guia e comprovante) no momento da interposição, não sendo regularizada após intimação, configura deserção do recurso especial; o reconhecimento da deserção compete ao tribunal a quo; o pedido de justiça gratuita não alcança encargos processuais anteriores.

Parties
Agravante: LENILDO MENDES DOS SANTOS SERTÃO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Deserção De Recurso Especial, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Ação Penal Privada
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Deserção De Recurso Especial Preparo Recursal Justiça Gratuita Ação Penal Privada

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Parties

LENILDO MENDES DOS SANTOS SERTÃO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo recursal, após intimação, configura deserção do recurso especial
  2. 2 Se o reconhecimento da deserção é atribuição do tribunal a quo
  3. 3 Se o pedido de justiça gratuita retroage para alcançar encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

A ausência de recolhimento do preparo recursal e de sua comprovação (guia e comprovante) no momento da interposição, não sendo regularizada após intimação, configura deserção do recurso especial; o reconhecimento da deserção compete ao tribunal a quo; o pedido de justiça gratuita não alcança encargos processuais anteriores.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.