AREsp 2827799 - ACORDAO

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Por não haver comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e por não ter a agravante regularizado o vício após intimação para recolher as custas em dobro, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ e, consequentemente, o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Deserção De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Recolhimento Em Dobro De Custas, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Deserção De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Recolhimento Em Dobro De Custas Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante, após desistir do pedido de gratuidade da justiça, cumpriu adequadamente as exigências processuais para o preparo do recurso especial.
  2. 2 Se a exigência de recolhimento em dobro das custas, prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC, configura obstáculo ao acesso à Justiça.

Ratio Decidendi

Por não haver comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e por não ter a agravante regularizado o vício após intimação para recolher as custas em dobro, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ e, consequentemente, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por deserção.