AREsp 2637559 - ACORDAO

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Embora superada a questão da intempestividade pela prova de feriado local, manteve-se a deserção do recurso porque a parte não comprovou corretamente o preparo recursal no momento da interposição (apresentou guia com indicação errada do número do processo), incidindo a Súmula 187 do STJ; não se aplicou penalidade por litigância de má-fé por ausência de recursos manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção De Recurso Especial, Intempestividade, Preparo Recursal, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Deserção De Recurso Especial Intempestividade Preparo Recursal Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso, superando a intempestividade
  2. 2 Se a ausência de comprovação do preparo recursal mediante juntada das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos comprovantes de pagamento torna o recurso especial deserto, mesmo após intimação para regularização
  3. 3 Se é possível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé na espécie

Ratio Decidendi

Embora superada a questão da intempestividade pela prova de feriado local, manteve-se a deserção do recurso porque a parte não comprovou corretamente o preparo recursal no momento da interposição (apresentou guia com indicação errada do número do processo), incidindo a Súmula 187 do STJ; não se aplicou penalidade por litigância de má-fé por ausência de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno