AREsp 2686043 - ACORDAO

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Ocorre a deserção do recurso especial porque a parte agravante, apesar de ter tido o pedido de gratuidade indeferido e de ter sido regularmente intimada para recolher o preparo, não comprovou o pagamento das custas no prazo assinado, cumulando-se a circunstância de intempestividade do recurso; por tais motivos, não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula n. 187/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ANDRE LUIS DIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por deserção e por intempestividade.
Legal Topics
Deserção De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Tempestividade, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Deserção De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Tempestividade Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DIAS LIMA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo do recurso especial após indeferimento da gratuidade de justiça e intimação para regularização
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Ocorre a deserção do recurso especial porque a parte agravante, apesar de ter tido o pedido de gratuidade indeferido e de ter sido regularmente intimada para recolher o preparo, não comprovou o pagamento das custas no prazo assinado, cumulando-se a circunstância de intempestividade do recurso; por tais motivos, não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula n. 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por deserção e por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por deserção (ausência de comprovação do preparo após indeferimento da gratuidade)