AREsp 2748207 - ACORDAO

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A decisão fundamenta-se na falta de comprovação idônea do pagamento do preparo recursal: um comprovante não trazia a sequência numérica do código de barras e outro indicava número de processo errado, o que impede a vinculação da guia aos autos e a verificação do recolhimento, justificando a incidência da Súmula n. 187 do STJ e a deserção do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Quarta Turma, Recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Deserção De Recurso Especial, Preparo Recursal, Comprovação De Pagamento De Custas, Súmula N. 187 Do STJ, Código De Processo Civil, Art. 1.007, § 4º, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Da Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Deserção De Recurso Especial Preparo Recursal Comprovação De Pagamento De Custas Súmula N. 187 Do STJ Código De Processo Civil, Art. 1.007, § 4º Instrumentalidade Das Formas Primazia Da Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Quarta Turma, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal por meio de documento sem a sequência numérica do código de barras ou com indicação errônea do número do processo justifica a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na falta de comprovação idônea do pagamento do preparo recursal: um comprovante não trazia a sequência numérica do código de barras e outro indicava número de processo errado, o que impede a vinculação da guia aos autos e a verificação do recolhimento, justificando a incidência da Súmula n. 187 do STJ e a deserção do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.